Termos de Uso
1. Partes e objeto
Estes Termos regulam o uso da plataforma R2Gate (site, painel, aplicativo e API) disponibilizada pela R2Gate Negócios Digitais Ltda ("R2Gate") a pessoas jurídicas e físicas ("Cliente") para gestão de cobranças, transferências e conciliação de pagamentos.
A R2Gate Negócios Digitais Ltda (CNPJ 63.013.537/0001-06) é uma empresa de tecnologia e não é instituição financeira nem instituição de pagamento. Os serviços de pagamento (conta de pagamento, Pix e boleto) são prestados por meio da Nuvende Instituição de Pagamento Ltda (CNPJ 38.297.374/0001-93), instituição de pagamento autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da regulamentação vigente.
Ao criar uma conta, o Cliente também adere ao Contrato de Afiliação e aos termos da instituição de pagamento parceira, que regulam a conta de pagamento.
2. Cadastro e validação
O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e apresentar os documentos solicitados para validação de identidade (KYC) da empresa e de seus representantes. A R2Gate pode recusar, suspender ou encerrar contas que não atendam aos requisitos de cadastro, de prevenção à lavagem de dinheiro ou de risco.
3. Serviços
- Geração de cobranças por Pix (QR Code e copia e cola), boleto e link de pagamento.
- Transferências por Pix (chave e QR Code) e pagamento de boletos.
- Split de pagamento entre participantes cadastrados.
- Painel, relatórios, extrato e API com webhooks.
Os serviços de conta de pagamento e liquidação são executados pela instituição de pagamento parceira. A R2Gate presta a tecnologia, o atendimento e a gestão operacional.
4. Obrigações do Cliente
- Usar a plataforma apenas para atividades lícitas e compatíveis com o objeto declarado no cadastro.
- Manter em sigilo senhas, chaves de API e dispositivos de assinatura eletrônica.
- Não usar a plataforma para jogos de azar não autorizados, pirâmides, comércio de produtos ilícitos ou qualquer atividade vedada pela legislação ou pelas políticas da R2Gate e da instituição parceira.
- Responder pelas operações realizadas com suas credenciais.
- Informar imediatamente qualquer uso indevido ou suspeita de fraude.
5. Taxas
As taxas por operação constam da proposta comercial e ficam disponíveis no painel. Alterações são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. Tributos incidentes seguem a legislação vigente.
6. Limites, bloqueios e retenções
Por exigência regulatória e de segurança, a R2Gate e a instituição parceira podem estabelecer limites, reter valores objeto de contestação (como o Mecanismo Especial de Devolução do Pix), solicitar informações adicionais e bloquear operações ou contas em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou descumprimento destes Termos.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, a marca R2Gate, o código, a documentação e os conteúdos pertencem à R2Gate ou a seus licenciantes. O Cliente recebe licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, pelo prazo do contrato.
8. Responsabilidades
A R2Gate se compromete com a disponibilidade e a segurança da plataforma, mas não responde por indisponibilidades causadas por terceiros (bancos, arranjos de pagamento, provedores de internet), por uso indevido das credenciais do Cliente nem por lucros cessantes. A responsabilidade da R2Gate limita-se ao valor das taxas pagas nos 12 meses anteriores ao evento.
9. Encerramento
O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, após liquidar pendências. A R2Gate pode encerrar o contrato mediante aviso de 30 dias, ou imediatamente nos casos de fraude, descumprimento legal ou destes Termos. Os registros são mantidos pelos prazos legais.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Política de Proteção de Dados Pessoais.
11. Disposições gerais
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Alfredo Chaves/ES, salvo quando a lei determinar o foro do domicílio do consumidor. Dúvidas: [email protected].